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Receita diz que erro de boa-fé na CBS não será punido e que regulamento revisado sai até a próxima semana

Secretário afirma que programa de conformidade deve ser permanente e que a trava de créditos do ajuste fiscal não atinge PIS/Cofins contra a CBS.

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Prédio da Receita Federal em Porto Alegre (imagem ilustrativa)
Eugenio Hansen, OFS / Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que o programa de conformidade da reforma tributária, que livra de punição as empresas que errarem de boa-fé na adaptação à CBS e ao IBS, deve ser oficializado "muito em breve" e tende a se tornar permanente. As declarações foram feitas em live do Observatório Tributário do Valor Econômico, publicada nesta quinta-feira (19). Na mesma entrevista, ele afirmou que a versão revisada do regulamento dos novos tributos deve sair nesta semana ou, no máximo, na próxima, e voltou a descartar o adiamento da reforma.

Boa-fé como ponto de partida

Segundo Barreirinhas, a Receita vai considerar, como regra, que o contribuinte age de boa-fé; a má-fé é a exceção e precisa ser comprovada, com sinais como omissão de informações ou tentativa de esconder uma venda ou prestação de serviço. O texto em elaboração vale, em princípio, para 2027, mas deve ser mantido depois. Como precisa ser acertado com a União, os 27 estados, o Distrito Federal e os municípios, a publicação ainda depende de acordo entre todos, explicou ao Valor.

As linhas gerais do programa foram apresentadas em coletiva da Receita: orientação ao contribuinte, ajuda na emissão dos novos documentos fiscais e correção preventiva de erros sem multa durante a transição, de acordo com o Ministério da Fazenda. O escritório Barbieri Advogados lembra que não se trata de anistia: enquanto o ato não for publicado, não se sabe exatamente o que contará como dúvida fundamentada nem como será feita a correção, e a Lei Complementar 214/2025 continua valendo integralmente.

Receita diz que erro de boa-fé na CBS não será punido e que regulamento revisado sai até a próxima semana

Notas sem CBS estão no radar

Barreirinhas contou que a Receita já mapeou as empresas que não estão informando o valor da CBS nas notas fiscais e está orientando esses contribuintes. Segundo ele, a nota emitida de forma incompleta acaba "dando trabalho" ao cliente, que terá de informar o valor do imposto na apuração assistida, uma espécie de declaração pré-preenchida dos novos tributos.

Regulamento 2.0 e ajuste fiscal

A versão 2.0 do regulamento da CBS e do IBS, uma das principais pendências da reforma, já foi aprovada pelo Comitê Gestor do IBS e tramita dentro do governo federal. Na coletiva, a publicação tinha sido prevista para aquela mesma semana, segundo o Ministério da Fazenda. Agora, o secretário diz que mais de 4 mil sugestões foram analisadas e que a revisão ataca pontos que geravam dúvidas nos setores financeiro, de construção e de alguns serviços.

Barreirinhas também afirmou que a limitação ao uso de créditos tributários prevista no projeto de ajuste fiscal, aprovado pelo Senado na quarta-feira (18), não atinge a reforma: segundo ele, o uso de créditos de PIS/Cofins contra a CBS na transição segue outra regra e não terá nova trava. O presidente da Câmara, Hugo Motta, convocou sessão para começar a votar o projeto na segunda-feira (23), informa o Poder360.

O que isso significa para a Santa Ifigênia

O recado da Receita é de tolerância com quem erra tentando acertar, mas o programa ainda não está no papel. Lojas e distribuidoras do bairro fora do Simples Nacional devem conferir com o contador e com o fornecedor do sistema emissor se as notas já informam a CBS e o IBS. Para as empresas do Simples, a exigência dos novos campos nas notas de mercadorias foi adiada para março de 2027.

Fontes: Valor Econômico, Ministério da Fazenda, Barbieri Advogados e Poder360.

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