O Senado terminou nesta quarta-feira (18) a votação do projeto de ajuste fiscal do governo, o PLP 299/2026, e o texto agora segue para a Câmara dos Deputados. O texto principal já tinha passado na quinta-feira (12), por 45 votos a 31; nesta quarta, a versão final foi aprovada em turno suplementar por 69 votos a 2, segundo a Agência Senado. A maior parte do projeto trata de gastos do governo, mas dois pontos mexem diretamente com o bolso das empresas: o lucro presumido fica mais caro para quem fatura acima de R$ 5 milhões por ano, e o governo ganha autorização para limitar o uso de créditos tributários no pagamento de impostos.
Uso de créditos poderá ser limitado
O projeto autoriza o Poder Executivo a reduzir, nos anos em que precisar segurar despesas, a compensação de tributos federais com créditos que a empresa tem a receber de outros tributos administrados pela Receita Federal. Na prática, parte do imposto que seria quitada com esses créditos teria de ser paga em dinheiro. Os percentuais da redução serão definidos depois, por ato do próprio governo, e poderão variar conforme o valor ou o tipo de crédito, de acordo com a nota técnica da Consultoria de Orçamentos do Senado sobre o texto aprovado.
O senador Alan Rick (Republicanos-AC) tentou derrubar esse trecho, alegando insegurança jurídica por não haver prazo nem valores definidos no projeto, mas o destaque foi rejeitado por 49 votos a 31, informa a Agência Senado. O relator, Eduardo Braga (MDB-AM), aceitou em parte uma emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS) que deixa de fora da restrição os créditos de PIS/Pasep e Cofins. Segundo o g1, esses créditos poderão ser usados para pagar a futura CBS ou ser ressarcidos em dinheiro, mas a autorização para limitar os demais créditos continua no texto.

Em artigo no Migalhas, a medida é criticada porque o texto não garante que a parte não compensada poderá ser usada mais adiante. Pelas estimativas apresentadas no Senado e citadas no artigo, a restrição deve render à União um ganho de caixa de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões em 2027.
Lucro presumido acima de R$ 5 milhões
O projeto também dobra, de 10% para 20%, o corte linear de benefícios fiscais criado no ano passado pela Lei Complementar 224/2025. Para o lucro presumido, isso significa que os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL sobre a parte da receita anual que passar de R$ 5 milhões, que já tinham subido 10%, passam a ter acréscimo de 20%. No exemplo da Consultoria do Senado, uma presunção de 8% vai a 9,6% nessa faixa de faturamento. O Migalhas resume o efeito: o imposto sobe sem que o lucro da empresa suba.
O Simples Nacional continua fora do corte, como já estava na lei de 2025, de acordo com a nota técnica. O texto aprovado no Senado também incluiu entre as exceções os benefícios da política industrial para tecnologia da informação e comunicação e para semicondutores. Pela regra de vigência, o novo corte valeria para PIS/Cofins, CSLL e IPI a partir do quarto mês após a publicação da lei, e para IRPJ e Imposto de Importação a partir de 1º de janeiro de 2027.
O que vem agora
Com as medidas, o governo estima melhorar o resultado das contas públicas de 2027 em R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões, segundo a Agência Senado; o relator fala em economia de R$ 50 bilhões, segundo o g1. Entidades da indústria como CNI, Fiesp e Fiemg criticaram o projeto, e a CNI lembrou que o Congresso já derrubou tentativas parecidas de restringir compensações, de acordo com o g1. O texto ainda depende de aprovação na Câmara, onde pode sofrer mudanças.
O que isso significa para a Santa Ifigênia
Lojas e distribuidoras do bairro que estão no Simples Nacional não são afetadas pelo aumento do lucro presumido. Já empresas no lucro presumido com faturamento acima de R$ 5 milhões por ano, como atacadistas e importadoras de maior porte, e empresas que costumam usar créditos tributários para abater impostos federais devem acompanhar a votação na Câmara e conversar com o contador antes de fechar o planejamento de 2027.
Fontes: Agência Senado, g1, Migalhas e Consultoria de Orçamentos do Senado (nota informativa).




