Virou lei. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21), em cerimônia no Palácio do Planalto, o pacote Prospera MEI, que reajusta o teto de faturamento do microempreendedor individual, perdoa dívidas da categoria com a União e permite contratar um segundo funcionário em algumas atividades. O texto tinha passado pela Câmara em 14 de outubro e pelo Senado no dia seguinte, sem mudanças, como o portal noticiou na aprovação na Câmara.
O limite anual para continuar no regime, hoje de R$ 81 mil, sobe para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028, segundo o Diário do Comércio, da Associação Comercial de São Paulo. Microempresas que faturam dentro desses novos limites poderão pedir para voltar a ser MEI. O teto estava congelado desde 2018, e muitos empreendedores seguravam vendas no fim do ano para não estourar a faixa, lembra o g1.
O perdão vale para débitos federais contraídos até 13 de outubro de 2026, inscritos ou não na Dívida Ativa, e cancela também juros, multas e encargos. De acordo com o Diário do Comércio, a anistia entra em vigor em janeiro de 2027 e pode alcançar cerca de 3,6 milhões de MEIs. As estimativas do valor total variam conforme a fonte: o g1 fala em cerca de R$ 12,6 bilhões, e o jornal da ACSP, em R$ 15,5 bilhões. Para manter o benefício, o microempreendedor precisa pagar em dia as guias que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei e desistir de ações judiciais sobre essas dívidas. Valores já pagos não serão devolvidos.
A regra de contratação também muda. Nas atividades de comércio, indústria e serviços no meio rural, o MEI poderá ter até dois empregados, desde que cada um receba um salário mínimo ou o piso da categoria. Nos demais segmentos, segue o limite de um funcionário.
Parte do pacote ainda depende de outros passos. A dispensa de nota fiscal nas vendas para pessoas físicas precisa de decreto, e a ajuda de até R$ 5 mil a fundo perdido para investir no negócio não está na lei sancionada e terá de passar pelo Congresso, segundo o g1. O governo também anunciou uma categoria Nano MEI, para autônomos com faturamento de até R$ 40,5 mil por ano, a partir de 2027.
A sanção ocorre a quatro dias do segundo turno da eleição presidencial, observa o Terra. O governo estima impacto fiscal de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029 com a correção do teto. Entidades empresariais comemoraram, mas a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) cobra que o Congresso atualize ainda este ano as faixas do Simples Nacional para microempresas e empresas de pequeno porte.
Na Santa Ifigênia, onde boa parte das bancas, boxes e assistências técnicas funciona como MEI, a mudança abre espaço para crescer sem trocar de regime já no ano que vem. Quem tem guias atrasadas deve conferir a situação no Portal do Empreendedor e evitar novos atrasos nos próximos meses, para não perder o perdão.
